Elaborado por Skarlety Tolledo e publicado em 12/12/2024.

Denominamos de procedimentos finais a última fase do processo administrativo, momento em que são elaborados todos os documentos que serão apresentados para protocolo do registro da regularização fundiária.

Abaixo, elencaremos todos os documentos elaborados na fase de procedimentos finais:

1. PRF e seus anexos:
   a) Projeto urbanístico de parcelamento do solo;
   b) Memoriais descritivos;
   c) Cópia da aprovação do Estudo Técnico Ambiental e de Áreas de Risco;
   d) Termo de Compromisso;
   e) Cópia do documento de classificação;
   f) Cópia do documento de instauração da Reurb;
   g) Cópia do documento de nomeação da comissão;
   h) Listagem contendo a classificação do tipo de uso de cada unidade;
   i) RRT.
2. Declaração municipal de notificação dos interessados e confrontantes;
3. Decisão da autoridade competente;
4. CRF;
5. Requerimento de registro.

Conforme disposto na Lei 13.465/2017, a qual é responsável pelo tratamento da regularização fundiária rural e urbana, em seu art. 28, determina que a Reurb obedecerá às seguintes fases:
I – Requerimento dos legitimados;
II – Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III – Elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV – Saneamento do processo administrativo;
V – Decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI – Expedição da CRF pelo Município; e
VII – Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

Desta forma, percebe-se que os procedimentos finais abrangem as fases da Reurb elencadas nos incisos III a VII do art. 28, mencionando inclusive a fase de saneamento. No decorrer do material, abordaremos também em qual momento deve-se realizar o saneamento e quais os pontos de atenção.

Passemos agora a tratar de cada documento separadamente, abordando o conceito, o tratamento da legislação, modelos utilizados e principais pontos de atenção.

Ao final, abordaremos ainda o procedimento de registro, titulação e os graus de complexidade da Reurb.