Elaborado por Mariana Cristina e publicado em 28 de outubro de 2024.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), regulamentada pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, é um mecanismo jurídico criado para promover a regularização de núcleos urbanos informais no Brasil. O objetivo principal é garantir a segurança jurídica da posse e a legitimação da propriedade em áreas que, embora habitadas, não possuam a documentação formal necessária.

Antes de iniciarmos a leitura deste Manual, é importante destacar que, ao celebrar o contrato entre o município e a Versaurb, uma pessoa é designada pelo próprio município para ser responsável pelos trâmites do processo; essa pessoa é conhecida como “presidente da comissão” e atua como o elo de ligação entre a empresa e o município, sendo responsável por solicitar papel timbrado, publicações, assinaturas e outras demandas do processo.

Este curso é dividido em sete módulos, detalhando as principais etapas da Reurb, desde a decisão de instauração até o despacho final. Serão apresentados modelos de documentos, exemplos práticos e orientações específicas para a condução de cada fase do processo.

Módulos:

1. Decisão instauradora: emissão oficial que inicia o processo de Reurb no município.
2. Documento que nomeou a comissão: designação dos membros da comissão de regularização.
3. Termo de abertura: solicitação formal de regularização pelo município.
4. Diagnóstico integrado: análise do núcleo urbano para definir a modalidade de Reurb.
5. Decisão de classificação do núcleo: definição da modalidade de Reurb pelo município.
6. Ofício de classificação do núcleo: comunicação da classificação aos envolvidos.
7. Despacho para buscas imobiliárias: levantamento da situação imobiliária do núcleo.

Ao longo dos módulos, o curso fornecerá uma compreensão completa dos procedimentos iniciais e das exigências jurídicas e administrativas para a condução eficaz de uma Reurb, garantindo a segurança jurídica e a conformidade com as normas legais vigentes.